REsp 2131137 - DECISAO

REsp 2131137 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de expedição de precatório/requisição em valor inferior a dez salários-mínimos e quanto ao pagamento da parcela incontroversa; caracteriza-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: LUIZ CEZAR EMERIK; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deferido em parte: dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos De Declaração, Sistema SAPRE, Preclusão, Interpretação Conforme a Constituição, Tema De Repercussão Geral 28 Do STF, ADI 5.534/df
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Embargos De Declaração Sistema SAPRE Preclusão +3 more

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Parties

LUIZ CEZAR EMERIK

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela incontroversa pode ser imediatamente executada/paga independentemente do regime de pagamento determinado pelo valor total da condenação
  2. 2 Se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para quantias inferiores a dez salários-mínimos no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de expedição de precatório/requisição em valor inferior a dez salários-mínimos e quanto ao pagamento da parcela incontroversa; caracteriza-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Deferido em parte: dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o vício apontado seja sanado por meio de novo julgamento com manifestação expressa sobre a possibilidade de expedição de precatório/requisição em valor inferior a dez salários-mínimos e sobre o pagamento da parcela incontroversa