AREsp 2667703 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu seu seguimento, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu seu seguimento, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula nº 83 do STJ)