AREsp 2681030 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Espólio de José Alves Duarte e outros; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Embargante: José Antonio Alves de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de José Alves Duarte e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

José Antonio Alves de Souza e outros

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial