REsp 2167257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação de efeitos do Tema 880/STJ e concluiu que o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo prescricional modulado; reformar essa conclusão exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Juntada De Fichas Financeiras
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Tema 880/stj Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Juntada De Fichas Financeiras

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 Responsabilidade pela apresentação de fichas financeiras e documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação de efeitos do Tema 880/STJ e concluiu que o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo prescricional modulado; reformar essa conclusão exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial