AREsp 2649244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente o óbice da deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar, de forma dialética, por que o óbice não se aplica, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Execução, Astreintes, Intimação Eletrônica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Execução Astreintes Intimação Eletrônica Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente o óbice da deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar, de forma dialética, por que o óbice não se aplica, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.