REsp 2178331 - DECISAO

REsp 2178331 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o recurso especial por entender que a decisão recorrida homologou cálculos, determinou a expedição de RPV/precatório e encerrou a fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença e exigindo apelação; a parte recorrente não demonstrou omissão/erro de fundamentação (Súmula 284/STF) e alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, d do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Precatório/requisição De Pequeno Valor, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Precatório/requisição De Pequeno Valor Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório
  2. 2 Caracterização da decisão como sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC/2015
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) sem demonstração objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o recurso especial por entender que a decisão recorrida homologou cálculos, determinou a expedição de RPV/precatório e encerrou a fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença e exigindo apelação; a parte recorrente não demonstrou omissão/erro de fundamentação (Súmula 284/STF) e alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, d do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.