AREsp 1281710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por faltar prequestionamento das matérias relativas à necessidade de prévia liquidação, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e por haver preclusão em razão de questão já ter sido objeto de recurso anterior, sujeitando-se também ao óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; aplica-se ainda a Súmula 211 do STJ e a Súmula 284 do STF conforme os pontos destacados.

Parties
Agravante/executado: Miguel de Paula Xavier Neto; Agravante/executado: Marcelo de Paula Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Necessidade De Liquidação, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Necessidade De Liquidação Preclusão Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Miguel de Paula Xavier Neto

Agravante/executado

Marcelo de Paula Xavier

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão por haver matéria já objeto de recurso anterior
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por faltar prequestionamento das matérias relativas à necessidade de prévia liquidação, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e por haver preclusão em razão de questão já ter sido objeto de recurso anterior, sujeitando-se também ao óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; aplica-se ainda a Súmula 211 do STJ e a Súmula 284 do STF conforme os pontos destacados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se