AREsp 2721127 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela instância de origem, incorrendo na vedação da Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Tributário Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela instância de origem, incorrendo na vedação da Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.