AREsp 2774598 - DECISAO

AREsp 2774598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria e em face da jurisprudência do STJ que autoriza o arbitramento de honorários quando há acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo aplicável a apreciação equitativa quando existe considerável repercussão econômica.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Prequestionamento, Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Prequestionamento Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc)

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Parties

DANIEL CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e requisitos do inciso IV do §2º
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria e em face da jurisprudência do STJ que autoriza o arbitramento de honorários quando há acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo aplicável a apreciação equitativa quando existe considerável repercussão econômica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.