REsp 2112419 - ACORDAO

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Precedentes e entendimento desta Corte estabelecem que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de juros e de correção monetária consignados no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada; como o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Agravo Interno +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de alteração dos índices de juros e correção monetária fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de violação à coisa julgada pela substituição dos índices por taxa SELIC
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Precedentes e entendimento desta Corte estabelecem que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de juros e de correção monetária consignados no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada; como o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos.