AREsp 2746596 - DECISAO

AREsp 2746596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão recorrida porque a controvérsia dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a prescrição foi afastada pelo Tribunal de origem em razão dos embargos à execução da União que somente transitaram em julgado em 2018, e o alegado excesso de execução não foi apreciado por ter ocorrido preclusão temporal ante a inércia da agravante quanto ao prazo do art. 525 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUMUND LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Excesso De Execução, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Excesso De Execução Preclusão Temporal Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUMUND LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito de restituição
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos à execução e sua influência no prazo prescricional
  3. 3 Alegado excesso de execução e possibilidade de sua apreciação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão recorrida porque a controvérsia dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a prescrição foi afastada pelo Tribunal de origem em razão dos embargos à execução da União que somente transitaram em julgado em 2018, e o alegado excesso de execução não foi apreciado por ter ocorrido preclusão temporal ante a inércia da agravante quanto ao prazo do art. 525 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se