REsp 2177898 - DECISAO

REsp 2177898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 833, X, do CPC), inexistindo prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: MARIA JOANA DA SILVA ALVES; Recorrido: ERNESTO LOURENCO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Impenhorabilidade De Valores, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Impenhorabilidade De Valores Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

MARIA JOANA DA SILVA ALVES

Recorrente

ERNESTO LOURENCO DUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de prequestionamento
  2. 2 Impenhorabilidade de valores em conta bancária invocada com fundamento no art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 833, X, do CPC), inexistindo prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se