REsp 2171032 - DECISAO

REsp 2171032 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais sem omissão, e porque o precedente representativo (Tema 1.170/STF e entendimento consolidado do STJ) pode ser aplicado desde a publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário sobrestar o feito até o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: INEZ CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Precedentes Vinculantes, Temas 905/stj E 1.170/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Remuneração Da Caderneta De Poupança Coisa Julgada Aplicação Imediata De Precedentes Vinculantes Temas 905/stj E 1.170/stf

Case Brief

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Parties

INEZ CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não aguardar o trânsito em julgado do acórdão referente ao Tema 1.170/STF
  2. 2 Pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema 1.170/STF
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedentes vinculantes a partir da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais sem omissão, e porque o precedente representativo (Tema 1.170/STF e entendimento consolidado do STJ) pode ser aplicado desde a publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário sobrestar o feito até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.