REsp 2059251 - DECISAO

REsp 2059251 - DECISAO

O STJ considerou que as alegações de violação da coisa julgada e o pedido de restabelecimento da VPNI exigiriam reexame de matéria fático-probatória constante do acórdão recorrido, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão/absorção da rubrica VPNI 082601 por reestruturações e reajustes posteriores
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que as alegações de violação da coisa julgada e o pedido de restabelecimento da VPNI exigiriam reexame de matéria fático-probatória constante do acórdão recorrido, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.