AREsp 2657546 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou, de forma concreta, como afastar a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Rol De Substituídos, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Legitimidade para execução de título formado em ação coletiva
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou, de forma concreta, como afastar a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment