REsp 2156732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe fundamentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática que reconheceu a exigibilidade de honorários advocatícios na hipótese de impugnação apresentada pela Fazenda Pública; ademais, tal reconhecimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite honorários sobre a parcela controvertida nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação (art. 85, § 7º, CPC/2015).

Parties
Agravante: PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Impugnação
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Impugnação

Case Brief

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Parties

PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Incidência dos honorários sobre a parcela controvertida do débito
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 e interação com Lei 9.494/1997 e jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe fundamentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática que reconheceu a exigibilidade de honorários advocatícios na hipótese de impugnação apresentada pela Fazenda Pública; ademais, tal reconhecimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite honorários sobre a parcela controvertida nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação (art. 85, § 7º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno