AREsp 2565774 - DECISAO

AREsp 2565774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar omissões relevantes apontadas pelo INSS sobre temas capazes de impedir o trânsito em julgado e a execução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo provido. Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Reexame Necessário, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Reexame Necessário Prescrição Intercorrente Trânsito Em Julgado Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença de acordo firmado em ação civil pública
  2. 2 Prescrição da pretensão executória / prescrição intercorrente
  3. 3 Omissão na decisão quanto a alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar omissões relevantes apontadas pelo INSS sobre temas capazes de impedir o trânsito em julgado e a execução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo provido. Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados