REsp 2058062 - DECISAO

REsp 2058062 - DECISAO

O tribunal concluiu que não se aplica a multa do art. 523, §1º do CPC: em relação à primeira intimação porque esta foi irregular (não abrangia a totalidade do crédito exequendo, incluindo honorários), e em relação à segunda intimação porque, ao tempo desta, o valor devido já se encontrava bloqueado via BACENJUD e à disposição do juízo, não havendo resistência ao adimplemento que justificasse a penalidade coercitiva.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICEA LTDA.; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA E SILVA; Recorrido: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Multa Prevista No Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Bloqueio Via Bacenjud
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Multa Prevista No Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Bloqueio Via Bacenjud

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Parties

INDUSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICEA LTDA.

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA E SILVA

Recorrente

ELETROBRÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC diante de intimação irregular
  2. 2 Efeito do bloqueio de valores via Bacenjud sobre a aplicação da multa
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para aplicação da multa (intempestividade ou resistência)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não se aplica a multa do art. 523, §1º do CPC: em relação à primeira intimação porque esta foi irregular (não abrangia a totalidade do crédito exequendo, incluindo honorários), e em relação à segunda intimação porque, ao tempo desta, o valor devido já se encontrava bloqueado via BACENJUD e à disposição do juízo, não havendo resistência ao adimplemento que justificasse a penalidade coercitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.