AREsp 2256773 - DECISAO

AREsp 2256773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que o depósito realizado a título de garantia do juízo não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor total depositado, sendo devida a verba honorária e a multa sobre a importância executada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELDORADO CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Em Juízo, Artigo 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Em Juízo Artigo 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELDORADO CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do depósito em juízo como pagamento voluntário para fins do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios sobre valores depositados a título de garantia do juízo
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que o depósito realizado a título de garantia do juízo não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor total depositado, sendo devida a verba honorária e a multa sobre a importância executada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Considerar devida a verba honorária e a multa sobre o valor total depositado, equivalente à importância executada
  • Publique-se e intimem-se