REsp 2060226 - DECISAO

REsp 2060226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por insuficiente enfrentamento das questões suscitadas (art. 1.022, II, do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam saneados concretamente todos os vícios apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Dos Vícios Apontados
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Prescrição Embargos De Declaração Reexame Necessário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Dos Vícios Apontados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado em razão de recursos pendentes
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por insuficiente enfrentamento das questões suscitadas (art. 1.022, II, do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam saneados concretamente todos os vícios apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados