REsp 2042830 - ACORDAO

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Confirmou-se a jurisprudência do STJ de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não se pode substituir o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora fixados no título executivo com trânsito em julgado, pois tal alteração violaria a coisa julgada; no caso, a sentença de 2016 já estabelecia índices distintos (poupança/IGP-M e juros de 1% ao mês), impedindo a aplicação da Selic e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial; Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial; Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária fixados em sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios e sua compatibilidade com coisa julgada

Ratio Decidendi

Confirmou-se a jurisprudência do STJ de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não se pode substituir o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora fixados no título executivo com trânsito em julgado, pois tal alteração violaria a coisa julgada; no caso, a sentença de 2016 já estabelecia índices distintos (poupança/IGP-M e juros de 1% ao mês), impedindo a aplicação da Selic e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Manter os índices de correção monetária e juros fixados na sentença transitada em julgado (impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença)