AREsp 1305836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao arbitramento dos honorários, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a sentença foi proferida sob o CPC/1973, de modo que a fixação equitativa dos honorários com base no art.20, §4º, do CPC/1973, em R$30.000,00, não revela inexigível irrisoriedade ou exorbitância que justificasse atuação desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal, Critério De Equidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Direito Intertemporal Critério De Equidade

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério e legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao arbitramento dos honorários, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a sentença foi proferida sob o CPC/1973, de modo que a fixação equitativa dos honorários com base no art.20, §4º, do CPC/1973, em R$30.000,00, não revela inexigível irrisoriedade ou exorbitância que justificasse atuação desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.