AREsp 2728082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à limitação temporal baseada na reestruturação da carreira não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e prova pericial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de probabilidade do direito alegado e pela imprescindibilidade de instrução para apuração dos valores.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à limitação temporal relativa à URV e reestruturação da carreira (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prova pericial para apuração dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à limitação temporal baseada na reestruturação da carreira não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e prova pericial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de probabilidade do direito alegado e pela imprescindibilidade de instrução para apuração dos valores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.