AREsp 2783540 - DECISAO

AREsp 2783540 - DECISAO

Conheci do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, neguei provimento ao recurso especial, pois a Corte de origem afastou a necessidade de liquidação por se tratar de mera apuração aritmética e o agravante não indicou, na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto nos termos dos §§4º e 5º do art. 525/CPC, incorrendo em preclusão e inovação recursal, obstando o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Ziza Gabriel Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Liquidação De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ziza Gabriel Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença quando a apuração depende apenas de cálculo aritmético
  3. 3 alegação de excesso de execução e obrigação de indicar o valor considerado correto na impugnação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, neguei provimento ao recurso especial, pois a Corte de origem afastou a necessidade de liquidação por se tratar de mera apuração aritmética e o agravante não indicou, na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto nos termos dos §§4º e 5º do art. 525/CPC, incorrendo em preclusão e inovação recursal, obstando o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.