REsp 2134285 - DECISAO

REsp 2134285 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mediação, Acordo, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Mediação Acordo Tema 880/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 880/STJ à prescrição em cumprimento de sentença coletivo
  2. 2 Efeito suspensivo da suspensão do processo por acordo e de ofício para a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.140/2015 (mediação) à suspensão do prazo prescricional