REsp 1980742 - DECISAO

REsp 1980742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o julgado com fundamento de que a sentença originária não mencionou a aplicação da SELIC e que a questão encontra-se alcançada pela coisa julgada; assim, o único dispositivo invocado (art. 406 do CC/2002) não é suficiente para infirmar esse fundamento, e as Súmulas 283 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre dívidas civis na ausência de cláusula expressa
  2. 2 Alegado excesso de execução nos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a aplicação de índice de juros diverso do constante do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o julgado com fundamento de que a sentença originária não mencionou a aplicação da SELIC e que a questão encontra-se alcançada pela coisa julgada; assim, o único dispositivo invocado (art. 406 do CC/2002) não é suficiente para infirmar esse fundamento, e as Súmulas 283 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Pedidos de concessão de efeito suspensivo prejudicados
  • Pedidos de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios prejudicados