AREsp 2647790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS AMOROSO DE LIMA e OUTROS; Agravada: HELENA MACHADO GUEDES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS AMOROSO DE LIMA e OUTROS

Agravante

HELENA MACHADO GUEDES FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.