AREsp 2579600 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora (IGP-M e percentual fixado) pela taxa Selic, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Reformatio in Pejus, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 322, §1º do CPC e 406 do CC
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária (IGP-M) e dos juros de mora pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da coisa julgada e vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora (IGP-M e percentual fixado) pela taxa Selic, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se