REsp 2172275 - ACORDAO

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Por se tratar de cumprimento de sentença em que houve depósito integral do montante executado dentro do prazo legal e não houve apresentação de impugnação, o Tribunal concluiu que houve pagamento da obrigação, de modo que não incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e atrai a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLEMENCIA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Integral, Art. 523, § 1º Do CPC, Súmula 568/stj, Multa E Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Integral Art. 523, § 1º Do CPC Súmula 568/stj Multa E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEMENCIA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC quando há depósito integral e ausência de impugnação
  2. 2 Efeito do depósito integral tempestivo aliado à não apresentação de impugnação sobre a caracterização de pagamento
  3. 3 Necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal como litisconsorte e competência da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença em que houve depósito integral do montante executado dentro do prazo legal e não houve apresentação de impugnação, o Tribunal concluiu que houve pagamento da obrigação, de modo que não incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e atrai a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.