REsp 2165228 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais e a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se conformidade dos cálculos e aplicação da SELIC conforme decisões administrativas e a EC nº 113/2021.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Atualização Pela Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Cálculos Atualização Pela Taxa SELIC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos fazendários
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Decisão do Tribunal de origem fundamentada em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais e a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se conformidade dos cálculos e aplicação da SELIC conforme decisões administrativas e a EC nº 113/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno