AREsp 2787730 - DECISAO

AREsp 2787730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos vícios imputados ao acórdão (impedindo o conhecimento da alegada omissão ao abrigo do art. 1.022 e da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento suficiente (Súmula 211 do STJ) e por inaplicabilidade da via estreita do recurso especial para reexaminar provas (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARIA AMELIA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Honorários De Sucumbência Prequestionamento Preclusão Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA AMELIA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação de diversos dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente
  3. 3 Compensação de crédito principal com honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos vícios imputados ao acórdão (impedindo o conhecimento da alegada omissão ao abrigo do art. 1.022 e da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento suficiente (Súmula 211 do STJ) e por inaplicabilidade da via estreita do recurso especial para reexaminar provas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.