AREsp 2585790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi formulado com alegações genéricas quanto ao art. 1.022, II, do CPC (ósculo análogo à Súmula 284/STF), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas dos autos (Súmula 7/STJ); esses fundamentos são suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 1.022, II, CPC, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Uniformização Da Interpretação Da Legislação Federal
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Art. 1.022, Ii, CPC Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmulas 284 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegações genéricas)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi formulado com alegações genéricas quanto ao art. 1.022, II, do CPC (ósculo análogo à Súmula 284/STF), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas dos autos (Súmula 7/STJ); esses fundamentos são suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.