AREsp 2654602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação da falência anterior à penhora impõe a prevalência do concurso universal de credores.

Parties
Agravante: SUPREME BRASIL E LOGISTICA LTDA; Massa Falida (exequente): ESB Eletronic Service Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Falência, Concurso Universal De Credores, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Falência Concurso Universal De Credores Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SUPREME BRASIL E LOGISTICA LTDA

Agravante

ESB Eletronic Service Indústria e Comércio Ltda.

Massa Falida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados
  2. 2 Prevalência do concurso universal de credores quando a falência é decretada antes da penhora
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação da falência anterior à penhora impõe a prevalência do concurso universal de credores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial