AREsp 2645447 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, o recurso especial era inviável por envolver interpretação de legislação local (incidindo analogicamente a Súmula 280 do STF), houve ausência de prequestionamento sobre as matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; portanto, mantém-se a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal De Reajustes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Dissídio jurisprudencial não caracterizado
- 3 Ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, o recurso especial era inviável por envolver interpretação de legislação local (incidindo analogicamente a Súmula 280 do STF), houve ausência de prequestionamento sobre as matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; portanto, mantém-se a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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