EREsp 2124369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reexame do julgado e efeitos modificativos, matéria que não se resolve por embargos aclaratórios, e o acórdão recorrido apreciou as teses relevantes, havendo precedentes e súmula do STJ aplicáveis (notadamente sobre honorários) e ausência de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito Tributário, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Temas Repetitivos (tema N. 905/stj; Tema N. 810/stf)
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à incidência e forma de cômputo de juros na repetição de indébito e questão de preclusão
  3. 3 Omissão quanto ao enfrentamento dos Temas repetitivos n. 905/STJ e n. 810/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reexame do julgado e efeitos modificativos, matéria que não se resolve por embargos aclaratórios, e o acórdão recorrido apreciou as teses relevantes, havendo precedentes e súmula do STJ aplicáveis (notadamente sobre honorários) e ausência de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados