REsp 2146291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem apreciou fatos e provas, e a tentativa de modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; ademais, a majoração de honorários recursais pode ser aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos jurisprudenciais indicados.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Fático Probatório, Tema 880 Do STJ, Direito Intertemporal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Reexame Fático Probatório Tema 880 Do STJ Direito Intertemporal

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença em execução individual decorrente de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem apreciou fatos e provas, e a tentativa de modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; ademais, a majoração de honorários recursais pode ser aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos jurisprudenciais indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial