REsp 2165120 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente na Emenda Constitucional n. 113/2021 para aplicar a taxa SELIC, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve análise do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para supri-la, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Consectários Legais, Anatocismo, Emenda Constitucional N. 113/2021, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Consectários Legais Anatocismo Emenda Constitucional N. 113/2021 Taxa SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública a partir da EC n. 113/2021
  2. 2 Alegação de anatocismo nos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 Exigência do prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente na Emenda Constitucional n. 113/2021 para aplicar a taxa SELIC, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve análise do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para supri-la, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do relator que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ