REsp 2158987 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão a justificar embargos de declaração, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento fático-probatório sobre a suspensão/contagem do prazo prescricional — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão registrou que os documentos necessários foram disponibilizados em outubro de 2020, de modo que não ocorreu prescrição da execução ajuizada em janeiro de 2021.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Exequente: APP-Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença RPV Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

APP-Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional e sua incidência no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em razão da disponibilização de documentos pelo executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão a justificar embargos de declaração, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento fático-probatório sobre a suspensão/contagem do prazo prescricional — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão registrou que os documentos necessários foram disponibilizados em outubro de 2020, de modo que não ocorreu prescrição da execução ajuizada em janeiro de 2021.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido