AREsp 2728461 - DECISAO

AREsp 2728461 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório é matéria contra a qual o recurso cabível é a apelação; a Corte de origem decidiu com base em jurisprudência consolidada do STJ, e a admissão do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório é matéria contra a qual o recurso cabível é a apelação; a Corte de origem decidiu com base em jurisprudência consolidada do STJ, e a admissão do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial