AREsp 2710162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a matéria de fundo demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento adequado das questões apontadas (Súmula 211/STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não é possível conhecer do recurso especial nem modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Perícia Contábil, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Perícia Contábil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia contábil
  2. 2 Arbitramento e custeio de honorários periciais
  3. 3 Limites dos valores de honorários (tabela do CNJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a matéria de fundo demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento adequado das questões apontadas (Súmula 211/STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não é possível conhecer do recurso especial nem modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.