REsp 2089713 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno: mantém-se o entendimento do STJ de que, quando a decisão homologa cálculos e determina a expedição de precatórios ou RPV com consequente encerramento/extinção da execução, o recurso cabível é a apelação; o acórdão recorrido destoou da jurisprudência e, por isso, foi correto o provimento do recurso especial para devolver autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação.

Parties
Exequente: autora; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Precatório E RPV, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Precatório E RPV Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento

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Parties

autora

Exequente

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV; se a decisão do Tribunal de origem que considerou incabível a apelação está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a decisão que homologou cálculos e ordenou expedição de requisitórios constitui sentença (impugnável por apelação) ou interlocutória (impugnável por agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: mantém-se o entendimento do STJ de que, quando a decisão homologa cálculos e determina a expedição de precatórios ou RPV com consequente encerramento/extinção da execução, o recurso cabível é a apelação; o acórdão recorrido destoou da jurisprudência e, por isso, foi correto o provimento do recurso especial para devolver autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito.