AREsp 2664946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivo federal, porque a Corte de origem enfrentou a matéria de mérito de modo que eventual divergência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento dos dispositivos alegados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (falta de indicação do dispositivo federal violado)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivo federal, porque a Corte de origem enfrentou a matéria de mérito de modo que eventual divergência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento dos dispositivos alegados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial