AREsp 2726807 - DECISAO

AREsp 2726807 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes: constatou-se que não houve prescrição intercorrente (não transcorreu o quinquênio nas hipóteses dos autos, conforme Súmulas 150 e 383), procedeu-se ao ajuste aritmético para afastar valores em duplicidade, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Assistência Judiciária, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Assistência Judiciária Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Execução de honorários periciais fixados em ações de beneficiários de assistência judiciária
  3. 3 Alegação de excesso de execução por cobrança em duplicidade de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes: constatou-se que não houve prescrição intercorrente (não transcorreu o quinquênio nas hipóteses dos autos, conforme Súmulas 150 e 383), procedeu-se ao ajuste aritmético para afastar valores em duplicidade, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.