REsp 2180677 - DECISAO

REsp 2180677 - DECISAO

Por ser obrigação de trato sucessivo, os juros de mora devem ser calculados segundo a legislação vigente no mês de regência; assim, a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente às execuções contra a Fazenda Pública sem violar a coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIAS PINTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tema 1.170 STF, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Tema 1.170 STF Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

ELIAS PINTO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de lei superveniente que altera regime dos juros moratórios a processos em execução
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela alteração do percentual de juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora e correção monetária como obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por ser obrigação de trato sucessivo, os juros de mora devem ser calculados segundo a legislação vigente no mês de regência; assim, a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente às execuções contra a Fazenda Pública sem violar a coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.