AREsp 2717253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à ausência de afronta a dispositivo legal, não cumprindo o ônus de...

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Parties
Agravante: VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: GERSINO DOS REIS LIMA; Agravada: RENATA BERNARDI DOS REIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

GERSINO DOS REIS LIMA

Agravado

RENATA BERNARDI DOS REIS LIMA

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à ausência de afronta a dispositivo legal, não cumprindo o ônus de dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno