REsp 2180185 - DECISAO

REsp 2180185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, que reconheceu a natureza de garantia do depósito e a aplicação da multa e dos honorários, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação dos encargos está em consonância com a orientação restritiva do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Depósito Judicial, Pagamento Voluntário, Caução, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Depósito Judicial Pagamento Voluntário Caução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC quando há depósito judicial
  2. 2 Natureza do depósito (garantia vs pagamento voluntário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, que reconheceu a natureza de garantia do depósito e a aplicação da multa e dos honorários, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação dos encargos está em consonância com a orientação restritiva do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.