AREsp 2576541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram apresentados elementos novos capazes de modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Exequente: DIONE LUIZ DE SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

DIONE LUIZ DE SOUZA LEMOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram apresentados elementos novos capazes de modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial