AREsp 2591593 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconhecer a preclusão da decisão que permitiu o levantamento dos valores demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: BFC ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; Exequente: Ione Chaves de Oliveira; Executado: João Fortes Engenharia S/A; Executado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Bloqueados, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Bloqueados Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BFC ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Agravante

Ione Chaves de Oliveira

Exequente

João Fortes Engenharia S/A

Executado

Outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do levantamento de valores bloqueados no cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à liberação de valores penhorados
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconhecer a preclusão da decisão que permitiu o levantamento dos valores demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.