AREsp 2656006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática/dissídio jurisprudencial), contrariando o dever de dialeticidade e os requisitos formais exigidos, razão pela qual não merece conhecimento, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SHEILA REGINA SILVA SANTOS GADEA CESAR; Agravante: BERNARDO SILVA SANTOS GADEA CESAR; Agravada: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Réu: AMOS CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial / Similitude Fática, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial / Similitude Fática Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SHEILA REGINA SILVA SANTOS GADEA CESAR

Agravante

BERNARDO SILVA SANTOS GADEA CESAR

Agravante

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravada

AMOS CONFECÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de similitude fática/demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática/dissídio jurisprudencial), contrariando o dever de dialeticidade e os requisitos formais exigidos, razão pela qual não merece conhecimento, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.