REsp 2153858 - DECISAO

REsp 2153858 - DECISAO

A Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 692/STJ: a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada e foi depois reformada obriga o autor a restituir os valores recebidos, podendo a restituição ser realizada mediante desconto de até 30% do benefício e a liquidação e restituição efetuadas nos mesmos autos; por isso negou provimento ao recurso de Armin e deu provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: Armin Moraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial de Armin Moraes da Silva e dado provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Coisa Julgada, Liquidação
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Coisa Julgada Liquidação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Armin Moraes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese consolidada no Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para restituição

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 692/STJ: a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada e foi depois reformada obriga o autor a restituir os valores recebidos, podendo a restituição ser realizada mediante desconto de até 30% do benefício e a liquidação e restituição efetuadas nos mesmos autos; por isso negou provimento ao recurso de Armin e deu provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial de Armin Moraes da Silva e dado provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial de Armin Moraes da Silva.
  • Dado provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento)...